⚠ LEIA ANTES DE PROSSEGUIR
A reserva de qualquer roteiro implica a leitura, compreensão e aceite integral deste termo. Este documento tem validade legal e protege ambas as partes. Em caso de dúvida, entre em contato com a equipe Monã antes de confirmar sua reserva.
1. DO OBJETIVO
O presente termo estabelece as regras de reserva, conduta e cancelamento dos roteiros organizados pela Monã Aventuras Outdoor (“AGÊNCIA”), em conformidade com a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
As informações detalhadas de cada roteiro (local, data, ponto de encontro, percurso, nível de dificuldade e recomendações de segurança) constam no site oficial ou são fornecidas pela equipe via WhatsApp.
Ainda que o roteiro seja classificado como de menor dificuldade, sua intensidade pode variar conforme as condições físicas e preparo individual de cada participante.
2. DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE
O participante deve seguir rigorosamente todas as regras de segurança e conduta informadas pelos guias e monitores, incluindo:
Uso de calçados e vestimentas adequadas ao roteiro;
Respeito aos limites de segurança indicados pelos guias (evitar bordas de morros, abismos, pedras e áreas sinalizadas como restritas);
Proibição do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas antes e durante a atividade;
Portar documento de identificação com foto (físico ou digital);
Não se afastar do grupo sem autorização expressa do guia responsável;
Comunicar previamente qualquer condição de saúde, limitação física ou uso de medicamentos que possam interferir na segurança da atividade.
O participante declara estar em plenas condições físicas e mentais para participar da atividade. A omissão de qualquer limitação que possa afetar a segurança ou o desempenho isenta a Monã Aventuras de responsabilidade civil ou criminal por eventual ocorrência.
3. DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR
Em caso de alterações climáticas (chuvas intensas, tempestades, alagamentos, ventos fortes) ou quaisquer situações que coloquem em risco a integridade física dos participantes, a Monã poderá cancelar, suspender ou ajustar o percurso sem aviso prévio, visando exclusivamente à segurança do grupo.
Pouca chuva ou tempo nublado não configuram força maior e não implicam cancelamento do roteiro.
Nas hipóteses de cancelamento por força maior, o valor pago será convertido em crédito integral para uso em outro roteiro dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da data do evento cancelado. Após esse prazo, o crédito expira sem direito a devolução.
4. DA COMUNICAÇÃO E DO CANCELAMENTO VÁLIDO
Para fins desta política, o cancelamento somente será considerado válido e produzirá efeitos legais quando comunicado formalmente por escrito, por meio de um dos seguintes canais oficiais da Monã:
E-mail: equipemona@monaaventuras.com.br
WhatsApp oficial da empresa (mensagem de texto — não serão aceitos áudios como comprovante)
O prazo de antecedência é contado a partir da data e hora de recebimento da comunicação pela Monã, e não da data de envio pelo participante.
Para roteiros com embarque noturno (saída no dia anterior à atividade principal), o prazo é contado a partir do horário previsto de embarque.
ATENÇÃO — O que não conta como cancelamento formal
Mensagens de áudio, comentários em redes sociais, pedidos verbais ou comunicações a terceiros (guias, monitores ou outros participantes) não configuram cancelamento válido para fins de reembolso ou crédito.
5. DO USO DE IMAGEM
O participante poderá autorizar ou não o uso de sua imagem em fotos e vídeos produzidos durante os eventos, mediante opção expressa na ficha de cadastro disponibilizada após a reserva.
A não autorização deve ser comunicada expressamente. Na ausência de manifestação, presume-se a autorização para uso das imagens exclusivamente em materiais de divulgação da Monã Aventuras nas redes sociais, site oficial e materiais promocionais, sem fins comerciais diretos.
6. DAS FORMAS DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
Os pagamentos poderão ser realizados via Pix ou cartão de crédito.
Parcelamentos via cartão poderão ter acréscimo de taxa, informada no momento da escolha do número de parcelas. Para parcelamentos em até 5 vezes, poderá solicitar link de pagamento via whatsApp
Para parcelamento via Pix (disponível apenas em reservas manuais): é exigido sinal de 50% do valor total no ato da reserva;
Quitação do saldo restante: até 10 dias antes da atividade (roteiros de 1 dia) ou até 20 dias antes (roteiros de 2 dias ou mais).
Inadimplência e consequências:
O não pagamento do saldo restante nos prazos estabelecidos implicará o cancelamento automático da reserva, sem direito à devolução do sinal pago, uma vez que a vaga foi reservada e mantida em detrimento de outros interessados.
Em caso de contestação indevida de cobrança junto à operadora de cartão de crédito (chargeback), em desacordo com os termos desta política, o participante estará sujeito a:
Registro em órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC);
Cobrança judicial do valor devido acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios;
Impedimento de participação em futuros roteiros da Monã Aventuras.
CHARGEBACK INDEVIDO
A contestação de cobrança junto à operadora de cartão, em desacordo com os termos aceitos neste instrumento, configura inadimplemento contratual e poderá ser objeto de ação judicial por danos materiais e morais.
7. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA — ROTEIROS DE 1 (UM) DIA
Conforme a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur:
ANTECEDÊNCIA DO CANCELAMENTO | DEVOLUÇÃO | OBSERVAÇÃO |
Mais de 31 dias antes do embarque | 90% do valor pago | Máxima devolução possível |
Entre 16 e 30 dias antes do embarque | 80% do valor pago | Ainda há tempo hábil para remanejar |
Menos de 15 dias antes do embarque | Sem reembolso | Vaga não pode ser repassada |
Cancelamento por força maior climática | Crédito integral (12 meses) | Válido apenas p/ cancelamento pela Monã |
Em caso de adiamento por motivo climático, o valor pago será convertido em crédito integral com validade de 12 (doze) meses. Após esse prazo, o crédito expira sem direito a devolução.
8. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA — ROTEIROS DE 2 (DOIS) DIAS OU MAIS
ANTECEDÊNCIA DO CANCELAMENTO | DEVOLUÇÃO | OBSERVAÇÃO |
90 dias ou mais antes do embarque | 50% do valor pago | Custos de logística já contratados |
30 a 89 dias antes do embarque | 20% do valor pago | Fornecedores já confirmados |
Menos de 30 dias antes do embarque | Sem reembolso | Inclui não comparecimento |
Não comparecimento no embarque | Sem reembolso | Considera-se desistência sem aviso |
Cancelamento por força maior climática | Remarcação garantida | Nova data a definir com a Monã |
O não comparecimento no horário de embarque, sem comunicação prévia e sem justificativa médica válida (atestado médico emitido em nome do participante, datado do período do roteiro), será considerado desistência sem aviso, não gerando direito a crédito ou reembolso.
Transferência de vaga:
O participante poderá indicar um substituto para ocupar sua vaga, desde que:
Comunique a Monã com mínimo de 7 (sete) dias de antecedência em relação ao embarque;
Os dados do substituto sejam aprovados pela equipe Monã;
A transferência seja confirmada por escrito pela Monã;
Eventuais diferenças de valor entre as condições do participante original e do substituto sejam quitadas pelas partes antes da confirmação da transferência.
9. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE
Se o participante não puder comparecer ao roteiro por motivo comprovado de saúde, as seguintes condições se aplicam:
O participante deverá apresentar atestado médico original, em seu nome, emitido por médico habilitado (CRM), com data compreendida no período de realização do roteiro;
O documento deverá ser enviado à Monã em até 72 (setenta e duas) horas após o horário de início do roteiro;
Se aceito pela equipe Monã, o valor pago será convertido em crédito integral para uso em outro roteiro no prazo de 12 (doze) meses.
IMPORTANTE — Limitações da cláusula de saúde
Esta cláusula aplica-se exclusivamente a condições de saúde agudas e devidamente comprovadas com documentação médica. Alegações de cansaço, compromissos de trabalho, questões familiares não documentadas, imprevistos de transporte ou situações subjetivas não são aceitas como força maior e não geram direito a crédito ou reembolso fora dos prazos previstos nas cláusulas 7 e 8. A aceitação da justificativa é de exclusivo critério da Monã Aventuras, sem criação de precedente.
10. DESISTÊNCIA NO DIA DA TRILHA OU DURANTE O PERCURSO
Caso o participante não compareça ao ponto de encontro dentro da tolerância de 15 (quinze) minutos do horário previsto de embarque, a vaga será considerada perdida, sem devolução de valores.
Caso o participante desista ou abandone o roteiro após o início do percurso, por qualquer motivo que não seja emergência médica comprovada, não haverá reembolso parcial ou crédito proporcional ao trecho não realizado.
Se o cancelamento do roteiro ocorrer por decisão exclusiva da Monã (e não por força maior), o valor pago será 100% reembolsado ao participante em até 5 (cinco) dias úteis.
11. DA PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE
A participação de menores de 18 (dezoito) anos está condicionada a:
Autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis legais, assinada previamente ao embarque;
Acompanhamento presencial de ao menos um responsável legal maior de 18 anos durante todo o roteiro, salvo disposição contrária expressa e autorizada previamente pela Monã;
Avaliação do nível de dificuldade do roteiro pela equipe Monã, que poderá recusar a participação de menor em roteiros classificados como Intenso ou superior, independentemente de autorização parental.
A ausência de autorização prévia impede o embarque do menor, sem direito a reembolso se o cancelamento ocorrer no dia do roteiro.
12. DA CONVIVÊNCIA E RESPEITO MÚTUO
A Monã Aventuras mantém um ambiente seguro, inclusivo e acolhedor. São expressamente proibidas durante todos os roteiros:
Manifestações religiosas que interfiram na dinâmica do grupo;
Qualquer forma de discriminação, intolerância, discurso de ódio, assédio moral ou sexual;
Atitudes ofensivas relacionadas a gênero, orientação sexual, raça, religião ou identidade de gênero;
Uso de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas antes ou durante a atividade.
O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na exclusão imediata do participante do roteiro, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis na esfera cível e criminal.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A realização da reserva — seja pelo site, por link de pagamento ou manualmente via WhatsApp — implica a leitura, compreensão e aceite integral deste termo, independentemente de assinatura física.
Os casos omissos serão avaliados pela equipe Monã, observando-se o Código de Defesa do Consumidor, a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur e a legislação vigente aplicável.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Monã Aventuras Outdoor | CNPJ/Cadastur 47.798.002/0001-31 | equipemona@monaaventuras.com.br
Documento gerado em conformidade com a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur e o CDC (Lei nº 8.078/90)
