A reserva de qualquer roteiro implica a leitura, compreensão e aceite integral deste termo. Este documento tem validade legal e protege ambas as partes. Em caso de dúvida, entre em contato com a equipe Monã antes de confirmar sua reserva.
O presente termo estabelece as regras de reserva, conduta e cancelamento dos roteiros organizados pela Monã Aventuras Outdoor (“AGÊNCIA”), em conformidade com a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
As informações detalhadas de cada roteiro (local, data, ponto de encontro, percurso, nível de dificuldade e recomendações de segurança) constam no site oficial ou são fornecidas pela equipe via WhatsApp.
Ainda que o roteiro seja classificado como de menor dificuldade, sua intensidade pode variar conforme as condições físicas e preparo individual de cada participante.
O participante deve seguir rigorosamente todas as regras de segurança e conduta informadas pelos guias e monitores, incluindo:
O participante declara estar em plenas condições físicas e mentais para participar da atividade. A omissão de qualquer limitação que possa afetar a segurança ou o desempenho isenta a Monã Aventuras de responsabilidade civil ou criminal por eventual ocorrência.
Em caso de alterações climáticas (chuvas intensas, tempestades, alagamentos, ventos fortes) ou quaisquer situações que coloquem em risco a integridade física dos participantes, a Monã poderá cancelar, suspender ou ajustar o percurso sem aviso prévio, visando exclusivamente à segurança do grupo.
Pouca chuva ou tempo nublado não configuram força maior e não implicam cancelamento do roteiro.
Nas hipóteses de cancelamento por força maior, o valor pago será convertido em crédito integral para uso em outro roteiro dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da data do evento cancelado. Após esse prazo, o crédito expira sem direito a devolução.
Caso a alteração climática ou de segurança ocorra após o deslocamento dos participantes até o ponto de encontro ou local do roteiro, a Monã poderá oferecer atividade alternativa, de risco compatível, na mesma região e data. A participação do grupo na atividade substitutiva caracteriza o cumprimento da prestação de serviço contratada, não se configurando como cancelamento para os fins de crédito integral previsto nesta cláusula e nos itens 7 e 8. Nestes casos, a concessão de crédito adicional, desconto ou nova tentativa do roteiro originalmente contratado será cortesia a critério exclusivo da Monã, não constituindo obrigação contratual nem gerando precedente para casos futuros.
Caso o grupo opte por não participar da atividade substitutiva oferecida pela Monã em razão de condições climáticas ou de segurança, será retido o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, referente aos custos operacionais já incorridos e não recuperáveis (transporte, guias, logística e demais insumos contratados para a data), independentemente da execução efetiva de qualquer atividade. O saldo remanescente será convertido em crédito, válido por 12 (doze) meses, para uso em outro roteiro, sujeito ao valor vigente no momento da nova reserva — eventual diferença entre o crédito disponível e o preço do roteiro escolhido deverá ser complementada pelo participante. Não caberá reembolso em dinheiro nem indenização adicional.
Para fins desta política, o cancelamento somente será considerado válido e produzirá efeitos legais quando comunicado formalmente por escrito, por meio de um dos seguintes canais oficiais da Monã:
O prazo de antecedência é contado a partir da data e hora de recebimento da comunicação pela Monã, e não da data de envio pelo participante.
Para roteiros com embarque noturno (saída no dia anterior à atividade principal), o prazo é contado a partir do horário previsto de embarque.
Mensagens de áudio, comentários em redes sociais, pedidos verbais ou comunicações a terceiros (guias, monitores ou outros participantes) não configuram cancelamento válido para fins de reembolso ou crédito.
O participante poderá autorizar ou não o uso de sua imagem em fotos e vídeos produzidos durante os eventos, mediante opção expressa na ficha de cadastro disponibilizada após a reserva.
A não autorização deve ser comunicada expressamente. Na ausência de manifestação, presume-se a autorização para uso das imagens exclusivamente em materiais de divulgação da Monã Aventuras nas redes sociais, site oficial e materiais promocionais, sem fins comerciais diretos.
Os pagamentos poderão ser realizados via Pix ou cartão de crédito.
Parcelamentos via cartão poderão ter acréscimo de taxa, informada no momento da escolha do número de parcelas.
Inadimplência e consequências:
O não pagamento do saldo restante nos prazos estabelecidos implicará o cancelamento automático da reserva, sem direito à devolução do sinal pago, uma vez que a vaga foi reservada e mantida em detrimento de outros interessados.
Em caso de contestação indevida de cobrança junto à operadora de cartão de crédito (chargeback), em desacordo com os termos desta política, o participante estará sujeito a:
A contestação de cobrança junto à operadora de cartão, em desacordo com os termos aceitos neste instrumento, configura inadimplemento contratual e poderá ser objeto de ação judicial por danos materiais e morais.
Conforme a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur:
| Antecedência do cancelamento | Devolução | Observação |
|---|---|---|
| Mais de 31 dias antes do embarque | 90% do valor pago | Máxima devolução possível |
| Entre 16 e 30 dias antes do embarque | 80% do valor pago | Ainda há tempo hábil para remanejar |
| Menos de 15 dias antes do embarque | Sem reembolso | Vaga não pode ser repassada |
| Cancelamento por força maior climática | Crédito integral (12 meses) | Válido apenas p/ cancelamento pela Monã |
Em caso de adiamento por motivo climático, o valor pago será convertido em crédito integral com validade de 12 (doze) meses. Após esse prazo, o crédito expira sem direito a devolução.
| Antecedência do cancelamento | Devolução | Observação |
|---|---|---|
| 90 dias ou mais antes do embarque | 50% do valor pago | Custos de logística já contratados |
| 30 a 89 dias antes do embarque | 20% do valor pago | Fornecedores já confirmados |
| Menos de 30 dias antes do embarque | Sem reembolso | Inclui não comparecimento |
| Não comparecimento no embarque | Sem reembolso | Considera-se desistência sem aviso |
| Cancelamento por força maior climática | Remarcação garantida | Nova data a definir com a Monã |
O não comparecimento no horário de embarque, sem comunicação prévia e sem justificativa médica válida (atestado médico emitido em nome do participante, datado do período do roteiro), será considerado desistência sem aviso, não gerando direito a crédito ou reembolso.
Transferência de vaga:
O participante poderá indicar um substituto para ocupar sua vaga, desde que:
Se o participante não puder comparecer ao roteiro por motivo comprovado de saúde, as seguintes condições se aplicam:
Esta cláusula aplica-se exclusivamente a condições de saúde agudas e devidamente comprovadas com documentação médica. Alegações de cansaço, compromissos de trabalho, questões familiares não documentadas, imprevistos de transporte ou situações subjetivas não são aceitas como força maior e não geram direito a crédito ou reembolso fora dos prazos previstos nas cláusulas 7 e 8. A aceitação da justificativa é de exclusivo critério da Monã Aventuras, sem criação de precedente.
Caso o participante não compareça ao ponto de encontro dentro da tolerância de 15 (quinze) minutos do horário previsto de embarque, a vaga será considerada perdida, sem devolução de valores.
Caso o participante desista ou abandone o roteiro após o início do percurso, por qualquer motivo que não seja emergência médica comprovada, não haverá reembolso parcial ou crédito proporcional ao trecho não realizado.
Se o cancelamento do roteiro ocorrer por decisão exclusiva da Monã (e não por força maior), o valor pago será 100% reembolsado ao participante em até 5 (cinco) dias úteis.
A participação de menores de 18 (dezoito) anos está condicionada a:
A ausência de autorização prévia impede o embarque do menor, sem direito a reembolso se o cancelamento ocorrer no dia do roteiro.
A Monã Aventuras mantém um ambiente seguro, inclusivo e acolhedor. São expressamente proibidas durante todos os roteiros:
O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na exclusão imediata do participante do roteiro, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis na esfera cível e criminal.
A realização da reserva, feita exclusivamente pelo site, implica a leitura, compreensão e aceite integral deste termo, independentemente de assinatura física.
Os casos omissos serão avaliados pela equipe Monã, observando-se o Código de Defesa do Consumidor, a Deliberação Normativa nº 161/1985 da Embratur e a legislação vigente aplicável.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
